HC 670920 - DECISAO

HC 670920 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF, por analogia), inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder detectável de plano que autorizasse superar o óbice sumular, e tendo o indeferimento da tutela de urgência fundamentação idônea que reservou o mérito ao colegiado, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF, por analogia), inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder detectável de plano que autorizasse superar o óbice sumular, e tendo o indeferimento da tutela de urgência fundamentação idônea que reservou o mérito ao colegiado, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.