RHC 145610 - DECISAO

RHC 145610 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e preenchimento do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da apreensão de entorpecentes, material para preparo de drogas, arma e munições, além da reincidência e possível envolvimento com organização criminosa, inexistindo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JEAN CARLOS NARCISO URBANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JEAN CARLOS NARCISO URBANO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e preenchimento do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública diante da apreensão de entorpecentes, material para preparo de drogas, arma e munições, além da reincidência e possível envolvimento com organização criminosa, inexistindo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.