HC 671137 - DECISAO

HC 671137 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a afronta ao verbete sumular (Súmula 691/STF); assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL SEVERINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade De Confissão Policial, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade De Confissão Policial Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RAFAEL SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 validade da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a afronta ao verbete sumular (Súmula 691/STF); assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.