HC 650297 - DECISAO

HC 650297 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso, não evidenciando flagrante ilegalidade. A ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; o decreto prisional foi devidamente fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e dos antecedentes criminais do paciente; medidas cautelares alternativas são insuficientes; não há comprovação de risco à saúde do preso que justifique prisão domiciliar, pois recebe atendimento no estabelecimento prisional; e não há excesso de prazo porque a instrução está encerrada e o processo tramita regularmente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CORREIA DE HOLANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Direito À Saúde E COVID 19 (grupo De Risco Hiv), Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Direito À Saúde E COVID 19 (grupo De Risco Hiv) +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CORREIA DE HOLANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Se a não realização da audiência de custódia invalida a prisão quando esta é convertida em preventiva
  3. 3 Se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso, não evidenciando flagrante ilegalidade. A ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; o decreto prisional foi devidamente fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e dos antecedentes criminais do paciente; medidas cautelares alternativas são insuficientes; não há comprovação de risco à saúde do preso que justifique prisão domiciliar, pois recebe atendimento no estabelecimento prisional; e não há excesso de prazo porque a instrução está encerrada e o processo tramita regularmente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se