HC 664596 - DECISAO

HC 664596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte: a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (o acusado permaneceu em local incerto e não sabido por 4 anos, houve tentativas infrutíferas de intimação e citação por edital e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP), justificando a medida para assegurar a aplicação da lei penal; aplica‑se, assim, o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ e, portanto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIO CESAR MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente/manifestante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Citação Por Edital, Art. 366 CPP (suspensão Do Processo), Habeas Corpus Substituto De Recurso, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Citação Por Edital Art. 366 CPP (suspensão Do Processo) Habeas Corpus Substituto De Recurso +1 more

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Parties

JUNIO CESAR MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público (Parquet)

Recorrente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de segregação cautelar em razão de réu foragido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte: a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (o acusado permaneceu em local incerto e não sabido por 4 anos, houve tentativas infrutíferas de intimação e citação por edital e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP), justificando a medida para assegurar a aplicação da lei penal; aplica‑se, assim, o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ e, portanto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ (Súmula 568/STJ).