RHC 141793 - DECISAO

RHC 141793 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP e teve alvará de soltura expedido em 26/5/2021, cessando as circunstâncias determinantes da irresignação.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Roubo Majorado Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso por absolvição e expedição de alvará de soltura
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa/instrução criminal
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP e teve alvará de soltura expedido em 26/5/2021, cessando as circunstâncias determinantes da irresignação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.