HC 671071 - DECISAO

HC 671071 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO DIAS DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO DIAS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de provas produzidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.