HC 644324 - DECISAO

HC 644324 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória no processo n. 1501668-90.2020.8.26.0628, pois esta constitui novo título que embasa a constrição cautelar; adicionalmente, verificou-se que a custódia inicial estava fundamentada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, sendo o réu condenado pelo crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: Erik Mendes Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Superveniência De Sentença Condenatória Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Erik Mendes Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 existência ou não de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 valoração do risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória no processo n. 1501668-90.2020.8.26.0628, pois esta constitui novo título que embasa a constrição cautelar; adicionalmente, verificou-se que a custódia inicial estava fundamentada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, sendo o réu condenado pelo crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.