HC 665999 - DECISAO

HC 665999 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente a apreensão de 33,065 kg de maconha, justificando a garantia da ordem pública; as alegações sobre não realização de exame de corpo de delito e demora na audiência de custódia foram esclarecidas pelo Tribunal a quo (laudo requisitado e não requerido pela defesa; atraso excepcional em razão da pandemia) e a jurisprudência admite que a conversão do flagrante em preventiva supera a questão da audiência de custódia, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar provimento de ofício.

Parties
Paciente: GASPAR FERREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Gravidade Concreta +1 more

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Parties

GASPAR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente a apreensão de 33,065 kg de maconha, justificando a garantia da ordem pública; as alegações sobre não realização de exame de corpo de delito e demora na audiência de custódia foram esclarecidas pelo Tribunal a quo (laudo requisitado e não requerido pela defesa; atraso excepcional em razão da pandemia) e a jurisprudência admite que a conversão do flagrante em preventiva supera a questão da audiência de custódia, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar provimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus