HC 671218 - DECISAO

HC 671218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a fuga/foragidade do réu por mais de dois anos demonstrou risco de frustração da aplicação da lei penal, não se configurando ilegalidade flagrante que justificasse conhecer o writ.

Parties
Paciente: LÚCIO DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

LÚCIO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção da ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a fuga/foragidade do réu por mais de dois anos demonstrou risco de frustração da aplicação da lei penal, não se configurando ilegalidade flagrante que justificasse conhecer o writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISJT)
  • Intimem-se.