RHC 139344 - DECISAO

RHC 139344 - DECISAO

A preventiva foi mantida com fundamentos genéricos e vinculados à gravidade abstrata do tipo penal, sem indicação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP; inexistindo elementos concretos que mostrem ser a prisão o único meio adequado, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS PAULO MINEIRO NETO; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma

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Parties

MARCOS PAULO MINEIRO NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 manutenção da custódia após sentença sem novos fundamentos

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida com fundamentos genéricos e vinculados à gravidade abstrata do tipo penal, sem indicação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP; inexistindo elementos concretos que mostrem ser a prisão o único meio adequado, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.