HC 669741 - DECISAO

HC 669741 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade pela indevida demora na formação da culpa: transcorreram mais de 3 anos e 8 meses desde as alegações finais sem sentença, em processo de baixa complexidade (um réu e pequena quantidade de drogas), o que justificou, de ofício, a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos e a imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JHONES MAGALHÃES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus não conhecido para fins de substituição de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JHONES MAGALHÃES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e violação da duração razoável do processo
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto e óbice da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade pela indevida demora na formação da culpa: transcorreram mais de 3 anos e 8 meses desde as alegações finais sem sentença, em processo de baixa complexidade (um réu e pequena quantidade de drogas), o que justificou, de ofício, a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos e a imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido para fins de substituição de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos do Processo n. 0001026-92.2009.8.06.0028, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Cabimento ao Juízo de primeiro grau de impor outras medidas cautelares que entender necessárias, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal