HC 660945 - DECISAO

HC 660945 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea: provas de materialidade e indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas e objetos vinculados ao tráfico, antecedentes e processo em curso de um dos pacientes, demonstrando o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, o que autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX ADRIEL DOS REIS; Paciente: MARCIO VINÍCIUS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis Reincidência

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Parties

ALEX ADRIEL DOS REIS

Paciente

MARCIO VINÍCIUS DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP e necessidade de periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea: provas de materialidade e indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas e objetos vinculados ao tráfico, antecedentes e processo em curso de um dos pacientes, demonstrando o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, o que autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.