HC 641478 - DECISAO

HC 641478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas necessidades de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, considerando-se a condição de foragido do paciente, a falta de informação de endereço atualizado e os antecedentes criminais, circunstâncias que inviabilizam medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JONES ELIBERTO CAZARINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Contemporaneidade Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Contemporaneidade Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JONES ELIBERTO CAZARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva diante de longa distância temporal e do estado de fuga do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas necessidades de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, considerando-se a condição de foragido do paciente, a falta de informação de endereço atualizado e os antecedentes criminais, circunstâncias que inviabilizam medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.