HC 664424 - ACORDAO

HC 664424 - ACORDAO

A custódia cautelar foi mantida por estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a apreensão de 2,5 kg de maconha; as medidas cautelares diversas são inviáveis no caso concreto e a alegação relativa aos riscos da Covid-19 não foi conhecida por não ter sido debatida no Tribunal de origem; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME FIDELIS SOUZA SILVA CABRAL; Coimputada: FABIANE CRISTINA VIEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Entorpecente, Covid 19 Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Entorpecente +1 more

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Parties

GUILHERME FIDELIS SOUZA SILVA CABRAL

Agravante

FABIANE CRISTINA VIEIRA FREIRE

Coimputada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 peso da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida por estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a apreensão de 2,5 kg de maconha; as medidas cautelares diversas são inviáveis no caso concreto e a alegação relativa aos riscos da Covid-19 não foi conhecida por não ter sido debatida no Tribunal de origem; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.