RHC 147481 - ACORDAO

RHC 147481 - ACORDAO

As matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal Estadual no acórdão impugnado e o impetrante não juntou a impetração anterior nem a prova pré-constituída exigida; diante da insuficiente instrução e da impossibilidade de análise de ofício, impõe-se o não conhecimento do recurso e, por consequência, a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO LEME IKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Atipicidade, Substituição Por Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Incompatibilidade Do Art. 341 Do CPC Com O Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Atipicidade Substituição Por Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Supressão De Instância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO LEME IKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reiteração de writ e consequente impossibilidade de conhecimento
  2. 2 inadmissibilidade de análise de ofício pela ausência do acórdão de origem nos autos
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal Estadual no acórdão impugnado e o impetrante não juntou a impetração anterior nem a prova pré-constituída exigida; diante da insuficiente instrução e da impossibilidade de análise de ofício, impõe-se o não conhecimento do recurso e, por consequência, a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos