RHC 146154 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (roubo majorado com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas; provas de materialidade e indícios de autoria; histórico criminal do paciente incluindo condenação pretérita e uso de tornozeleira eletrônica durante o fato), de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; não houve demonstração de enquadramento do paciente em grupo de risco para Covid-19 nem de falta de assistência de saúde no estabelecimento prisional, razão pela qual a Recomendação 62/CNJ não impõe a revogação da prisão e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente / Agravante: Wemerson Junio Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Da Conduta, Reiteração Delitiva, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Da Conduta Reiteração Delitiva Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Covid 19

Case Brief

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Parties

Wemerson Junio Vicente

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e periculosidade como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (roubo majorado com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas; provas de materialidade e indícios de autoria; histórico criminal do paciente incluindo condenação pretérita e uso de tornozeleira eletrônica durante o fato), de modo que a manutenção da custódia é necessária para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; não houve demonstração de enquadramento do paciente em grupo de risco para Covid-19 nem de falta de assistência de saúde no estabelecimento prisional, razão pela qual a Recomendação 62/CNJ não impõe a revogação da prisão e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Wemerson Junio Vicente