RHC 143129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a apreensão de 1.188 Kg de maconha que demonstra perigo à ordem pública, de modo que as condições pessoais do agravante e o argumento relativo à pandemia não são suficientes para autorizar a revogação ou substituição da medida cautelar.

Parties
Agravante: VINICIUS APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19 Fundamentação Judicial

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Parties

VINICIUS APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como fundamento da garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a apreensão de 1.188 Kg de maconha que demonstra perigo à ordem pública, de modo que as condições pessoais do agravante e o argumento relativo à pandemia não são suficientes para autorizar a revogação ou substituição da medida cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.