HC 670810 - DECISAO

HC 670810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, cuja matéria já foi apreciada em HC anterior (HC n. 605.871), restando aplicável a vedação de reiteração prevista no art. 210 do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE BREVE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HENRIQUE BREVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, cuja matéria já foi apreciada em HC anterior (HC n. 605.871), restando aplicável a vedação de reiteração prevista no art. 210 do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.