HC 671271 - DECISAO

HC 671271 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea reservando a análise ao colegiado, sendo necessária a observância da não supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA BRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

ANTONIO MARCOS OLIVEIRA BRAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea reservando a análise ao colegiado, sendo necessária a observância da não supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se