HC 670568 - DECISAO

HC 670568 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: SYMBA LUCAS VALERIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SYMBA LUCAS VALERIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.