RHC 146941 - DECISAO

RHC 146941 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, o STJ concedeu o habeas corpus, determinando a expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares (monitoração eletrônica, comparecimento periódico a cada 10 dias e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização).

Parties
Recorrente: RYAN MARCOS PEREIRA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)
Outcome
Deferido: provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Monitoração Eletrônica

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Parties

RYAN MARCOS PEREIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, o STJ concedeu o habeas corpus, determinando a expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares (monitoração eletrônica, comparecimento periódico a cada 10 dias e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização).

Court Disposition

Deferido: provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Submissão do paciente à monitoração eletrônica