HC 658610 - DECISAO

HC 658610 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP pela reiteração delitiva do paciente após ter beneficiado de liberdade provisória e pelo descumprimento das medidas cautelares, entendeu o STJ não haver flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; assim, não conheceu do habeas corpus, por se tratar de impetração inadequada para reexame de matéria fático-probatória e diante da fundamentação dada pelo Tribunal de origem quanto à necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RODRIGO MATOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

RODRIGO MATOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como instrumento
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da decisão de revogação da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP pela reiteração delitiva do paciente após ter beneficiado de liberdade provisória e pelo descumprimento das medidas cautelares, entendeu o STJ não haver flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; assim, não conheceu do habeas corpus, por se tratar de impetração inadequada para reexame de matéria fático-probatória e diante da fundamentação dada pelo Tribunal de origem quanto à necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.