HC 670762 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas e preservar a ordem pública diante da reincidência, das ameaças e da gravidade concreta dos fatos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ELISMAR SANTOS BERTODO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ELISMAR SANTOS BERTODO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
- 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão em caso de descumprimento de medidas protetivas
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas e preservar a ordem pública diante da reincidência, das ameaças e da gravidade concreta dos fatos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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