HC 670789 - DECISAO

HC 670789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos as peças processuais essenciais (decreto de prisão e inteiro teor do acórdão), faltando a prova pré-constituída exigida para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SUDER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Falta De Documentos

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Parties

GABRIEL SUDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de peças essenciais (decreto de prisão e inteiro teor do acórdão)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos as peças processuais essenciais (decreto de prisão e inteiro teor do acórdão), faltando a prova pré-constituída exigida para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente presente habeas corpus.
  • Intimem-se.