HC 671169 - DECISAO

HC 671169 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido por prevenção à supressão de instância e por não se identificar, de pronto, ilegalidade manifesta que autorize conhecimento do ponto relativo à prisão domiciliar; contudo, por iniciativa do Tribunal, determina-se que o juízo de primeiro grau examine o pedido de prisão domiciliar, podendo ser sanada a omissão da instância originária.

Parties
Paciente: NATHALIA XAVIER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para que o juízo de primeiro grau examine o pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Liminar Exaurimento Da Instância

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Parties

NATHALIA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido por prevenção à supressão de instância e por não se identificar, de pronto, ilegalidade manifesta que autorize conhecimento do ponto relativo à prisão domiciliar; contudo, por iniciativa do Tribunal, determina-se que o juízo de primeiro grau examine o pedido de prisão domiciliar, podendo ser sanada a omissão da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para que o juízo de primeiro grau examine o pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau examine o pedido de prisão domiciliar.