HC 670556 - DECISAO

HC 670556 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido por deficiência de instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de documentos essenciais, incumbindo ao impetrante o ônus de juntá-los; não estando demonstrado o fumus boni iuris, negou-se o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEBORA CAROLINA DOS SANTOS SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento Do Writ)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução Do Impetrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução Do Impetrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

DEBORA CAROLINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para análise do writ
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo demonstração do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido por deficiência de instrução dos autos, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de documentos essenciais, incumbindo ao impetrante o ônus de juntá-los; não estando demonstrado o fumus boni iuris, negou-se o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.