HC 651684 - DECISAO

HC 651684 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e da gravidade concreta da conduta; ademais, houve expedição de guia de execução provisória para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, de modo que não há incompatibilidade a ser reparada.

Parties
Paciente: LUÍS CARLOS DE MELO SANTARÉM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Compatibilização De Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Compatibilização De Regime Prisional

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Parties

LUÍS CARLOS DE MELO SANTARÉM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e da gravidade concreta da conduta; ademais, houve expedição de guia de execução provisória para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, de modo que não há incompatibilidade a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus