HC 653530 - DECISAO

HC 653530 - DECISAO

Concluiu-se haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional e a decisão de manutenção não trouxeram fundamentação concreta e individualizada da necessidade da custódia (as supostas ameaças não foram descritas e não constaram na denúncia), sendo a quantidade de droga apreendida insuficiente, no contexto fático e pandêmico, para manter a medida extrema; por isso, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEFFERSON VERONESE ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEFFERSON VERONESE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por não realização de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação adequada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional e a decisão de manutenção não trouxeram fundamentação concreta e individualizada da necessidade da custódia (as supostas ameaças não foram descritas e não constaram na denúncia), sendo a quantidade de droga apreendida insuficiente, no contexto fático e pandêmico, para manter a medida extrema; por isso, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, a Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.