HC 644177 - DECISAO

HC 644177 - DECISAO

Parties
Paciente: Odair Paulino; Paciente: Douglas Diego da Silva; Paciente: Rodrigo Ribeiro dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Saúde Do Preso

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Parties

Odair Paulino

Paciente

Douglas Diego da Silva

Paciente

Rodrigo Ribeiro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva com base em antecedentes