HC 662913 - DECISAO

HC 662913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração em substituição ao recurso ordinário não é admitida salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso; a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi devidamente fundamentada e a análise demandaria revolvimento fático probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Comorbidade (asma)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Comorbidade (asma)

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 fundamentação e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração em substituição ao recurso ordinário não é admitida salvo em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso; a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi devidamente fundamentada e a análise demandaria revolvimento fático probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.