HC 657458 - DECISAO

HC 657458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora se trate de impetração substitutiva de recurso próprio, ao analisar o mérito não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a prisão preventiva perdura por cerca de 8 meses e a tramitação processual apresenta complexidade (pluralidade de réus, cartas precatórias, intercorrências, necessidade de aguardar resposta à acusação do corréu Joselito), além do impacto da pandemia, não se comprovando desídia do juízo ou da acusação; também não foi juntado o acórdão requerido para analisar a extensão do benefício à corré Vanessa.

Parties
Paciente: ANTONIO SÉRGIO MACHADO RIBEIRO FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Roubo Majorado Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SÉRGIO MACHADO RIBEIRO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício de liberdade a corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora se trate de impetração substitutiva de recurso próprio, ao analisar o mérito não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a prisão preventiva perdura por cerca de 8 meses e a tramitação processual apresenta complexidade (pluralidade de réus, cartas precatórias, intercorrências, necessidade de aguardar resposta à acusação do corréu Joselito), além do impacto da pandemia, não se comprovando desídia do juízo ou da acusação; também não foi juntado o acórdão requerido para analisar a extensão do benefício à corré Vanessa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar (fls. 192/193).
  • Não conheço do habeas corpus.