RHC 142372 - DECISAO

RHC 142372 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo art. 8.º da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia, e eventual irregularidade da prisão em flagrante ficou superada pela conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), considerando-se a prova da materialidade, indícios de autoria e a reincidência específica da paciente.

Parties
Recorrente: CRISTINA ALVES DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não provido (denegada a ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CRISTINA ALVES DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por não realização da audiência de custódia
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo art. 8.º da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia, e eventual irregularidade da prisão em flagrante ficou superada pela conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), considerando-se a prova da materialidade, indícios de autoria e a reincidência específica da paciente.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não provido (denegada a ordem)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.