HC 663122 - DECISAO

HC 663122 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (33 gramas de cocaína) não se mostra exacerbada e, somada à condição de réu tecnicamente primário, a prisão preventiva revela-se desproporcional e desnecessária; assim, é possível a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o tribunal superior não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: GILBERTO MACHADO RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Entrada Em Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO MACHADO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

MICHEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 validade do flagrante e ingresso na residência sem mandado

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (33 gramas de cocaína) não se mostra exacerbada e, somada à condição de réu tecnicamente primário, a prisão preventiva revela-se desproporcional e desnecessária; assim, é possível a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o tribunal superior não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GILBERTO MACHADO RIBEIRO.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.