HC 664800 - DECISAO

HC 664800 - DECISAO

Considerando que o paciente estava preso desde 7/10/2020 e que o prazo global de 240 dias previsto no art. 22 da Lei n. 12.850/2013 foi ultrapassado, sendo a demora atribuível, em grande parte, à defesa de demais acusados que se encontram em liberdade e diante da possibilidade de desmembramento do feito para maior celeridade, restou caracterizado excesso de prazo e flagrante ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, justificando a revogação da custódia provisória e a imposição, se cabível, de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO VAZ PERES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARCOS ANTÔNIO VAZ PERES no processo indicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prorrogação Do Prazo De Instrução, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 22 Da Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prorrogação Do Prazo De Instrução Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO VAZ PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 prorrogação do prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente estava preso desde 7/10/2020 e que o prazo global de 240 dias previsto no art. 22 da Lei n. 12.850/2013 foi ultrapassado, sendo a demora atribuível, em grande parte, à defesa de demais acusados que se encontram em liberdade e diante da possibilidade de desmembramento do feito para maior celeridade, restou caracterizado excesso de prazo e flagrante ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, justificando a revogação da custódia provisória e a imposição, se cabível, de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARCOS ANTÔNIO VAZ PERES no processo indicado.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS ANTÔNIO VAZ PERES no Processo n. 5538374-60.2020.8.09.0051.
  • Expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.