RHC 146631 - DECISAO

RHC 146631 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (170 g), a condição de réu primário e a ausência de violência ou grave ameaça não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS APOLINARIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Substituição De Medida Cautelar (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

LUCAS APOLINARIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Substituição De Medida Cautelar (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia provisória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (170 g), a condição de réu primário e a ausência de violência ou grave ameaça não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial