RHC 146597 - DECISAO

RHC 146597 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem e trata-se de reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC n. 1416439-96.2020.8.12.0000), de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada (RHC n. 98.880/CE).

Parties
Recorrente: GILNALDO TEIXEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção Da Inocência, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção Da Inocência Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

GILNALDO TEIXEIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do decreto prisional com base na quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 atendimento dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem e trata-se de reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC n. 1416439-96.2020.8.12.0000), de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem provocar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada (RHC n. 98.880/CE).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.