HC 661688 - DECISAO

HC 661688 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da periculosidade, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e sendo ainda necessária a custódia por conveniência da instrução criminal; as alegações de excesso de prazo e risco por covid-19 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram examinadas por esta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE GOMES CAMELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito, HC n. 0078218-42.2020.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Pandemia De Covid 19, Ordem Pública, Receptação Qualificada, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Pandemia De Covid 19 +3 more

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Parties

FRANCISCO JOSE GOMES CAMELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito, HC n. 0078218-42.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da periculosidade, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e sendo ainda necessária a custódia por conveniência da instrução criminal; as alegações de excesso de prazo e risco por covid-19 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram examinadas por esta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem