HC 671350 - DECISAO

HC 671350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de ilegalidade patente ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, impedindo o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCOS DANISETE LOPES DE FARIA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Lei 12.850/2013 (organização Criminosa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MARCOS DANISETE LOPES DE FARIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de ilegalidade patente ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, impedindo o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.