HC 670521 - DECISAO

HC 670521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (apreensão de 2.107,7 g de cocaína, fracionamento, circunstâncias do flagrante) que demonstram indícios suficientes de autoria e periculum libertatis; a alegação de agressão policial e eventual nulidade do flagrante exigiria reexame fático-probatório, vedado na via sumária do writ, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a ordem.

Parties
Paciente: BRENO OLIVEIRA DA COSTA; Órgão Julgador/impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Tortura, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Por Tortura Medidas Cautelares

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Parties

BRENO OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Validade do auto de prisão em flagrante diante de alegação de agressão/tortura por policiais
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (apreensão de 2.107,7 g de cocaína, fracionamento, circunstâncias do flagrante) que demonstram indícios suficientes de autoria e periculum libertatis; a alegação de agressão policial e eventual nulidade do flagrante exigiria reexame fático-probatório, vedado na via sumária do writ, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.