HC 669561 - DECISAO

HC 669561 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verifica manifesta ilegalidade: o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva e participação em organização criminosa; aplica-se a disciplina da Súmula 691/STF, não se admitindo revisão do indeferimento de liminar do tribunal de origem salvo em hipótese de decisão teratológica, o que não se constatou; a questão do risco de COVID-19 não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise aqui importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique Toniato; Advogado/impetrante: André Luís Vissotto Soler; Advogada/impetrante: Sumaia Anselmo Colaquises; Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão De Cognição Sumária No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Gabriel Henrique Toniato

Paciente

André Luís Vissotto Soler

Advogado/impetrante

Sumaia Anselmo Colaquises

Advogada/impetrante

MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão De Cognição Sumária No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (reiteracão delitiva e garantia da ordem pública)
  3. 3 alegação de excesso de prazo e necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verifica manifesta ilegalidade: o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva e participação em organização criminosa; aplica-se a disciplina da Súmula 691/STF, não se admitindo revisão do indeferimento de liminar do tribunal de origem salvo em hipótese de decisão teratológica, o que não se constatou; a questão do risco de COVID-19 não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise aqui importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.