RHC 148439 - DECISAO

RHC 148439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedidos já formulados em outro habeas corpus (HC n. 665.551/PR) com as mesmas partes e matéria em grau mais avançado, o que impediria o conhecimento do writ e poderia acarretar supressão de instância; por isso reservou-se a análise do mérito aos autos do HC n. 665.551/PR e foi negado seguimento ao presente recurso.

Parties
Recorrente: ERIC WILLIAN FOGACA MATTOS; Recorrente: FABRICIO RODRIGUES; Recorrente: MAGNO OLIVEIRA DA COSTA; Recorrente: VALDEILDO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sabotagem, Incêndio Qualificado, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sabotagem Incêndio Qualificado Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

ERIC WILLIAN FOGACA MATTOS

Recorrente

FABRICIO RODRIGUES

Recorrente

MAGNO OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

VALDEILDO FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 identidade de partes e matéria com HC n. 665.551/PR (reiteração de pedidos)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedidos já formulados em outro habeas corpus (HC n. 665.551/PR) com as mesmas partes e matéria em grau mais avançado, o que impediria o conhecimento do writ e poderia acarretar supressão de instância; por isso reservou-se a análise do mérito aos autos do HC n. 665.551/PR e foi negado seguimento ao presente recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.