HC 651440 - DECISAO

HC 651440 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada em razão de recurso próprio cabível, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia (quantidade de droga apreendida não expressiva; ausência de elementos que indiquem vínculo profundo com organização criminosa; reincidência não suficiente por si só), e por isso revogou a prisão preventiva, determinando sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO PAVAO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos da decisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO PAVAO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 ausência de justa causa para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada em razão de recurso próprio cabível, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia (quantidade de droga apreendida não expressiva; ausência de elementos que indiquem vínculo profundo com organização criminosa; reincidência não suficiente por si só), e por isso revogou a prisão preventiva, determinando sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.