RHC 148411 - DECISAO

RHC 148411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: a materialidade e indícios de autoria decorrem da apreensão de armas, carregadores e munições, e o periculum libertatis decorre da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente (maus antecedentes e reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise direta por esta Corte.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS COELHO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS COELHO LUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: a materialidade e indícios de autoria decorrem da apreensão de armas, carregadores e munições, e o periculum libertatis decorre da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente (maus antecedentes e reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise direta por esta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.