RHC 143970 - DECISAO

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O pedido de habeas corpus tornou-se sem objeto porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 8/3/2021 que gerou nova fundamentação para a restrição da liberdade dos recorrentes; assim, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RICELIO DE LIMA; Recorrente: RERISON OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando, Organização Criminosa Armada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contrabando Organização Criminosa Armada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Preventiva +1 more

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Parties

FRANCISCO RICELIO DE LIMA

Recorrente

RERISON OLIVEIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se sem objeto porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 8/3/2021 que gerou nova fundamentação para a restrição da liberdade dos recorrentes; assim, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.