RHC 139862 - DECISAO

RHC 139862 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos: indícios de autoria, periculosidade concreta, envolvimento em organizações criminosas e risco de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi considerada em face da propensão à reiteração e das novas informações trazidas por colaboração, de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram julgadas inadequadas.

Parties
Impetrante: LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fatos, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fatos Reiteração Delitiva

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Parties

LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos: indícios de autoria, periculosidade concreta, envolvimento em organizações criminosas e risco de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi considerada em face da propensão à reiteração e das novas informações trazidas por colaboração, de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram julgadas inadequadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.