HC 670871 - DECISAO

HC 670871 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, a fundamentação da manutenção da custódia (conversão em prisão domiciliar por saúde) foi considerada idônea: o paciente, foragido, cometeu novo crime portando arma, revelando periculosidade e reiteração delitiva que justificam a restrição da liberdade como garantia da ordem pública; não se constatou manifesta ilegalidade por excesso de prazo e aplica-se a restrição de atuação do STJ prevista na Súmula 691 do STF, dada a matéria não decidida pelo tribunal local.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Reincidência, Periculosidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Reincidência Periculosidade Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na apelação criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, a fundamentação da manutenção da custódia (conversão em prisão domiciliar por saúde) foi considerada idônea: o paciente, foragido, cometeu novo crime portando arma, revelando periculosidade e reiteração delitiva que justificam a restrição da liberdade como garantia da ordem pública; não se constatou manifesta ilegalidade por excesso de prazo e aplica-se a restrição de atuação do STJ prevista na Súmula 691 do STF, dada a matéria não decidida pelo tribunal local.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar mantendo-se a prisão preventiva (convertida em domiciliar).
  • Publique-se.