HC 671122 - DECISAO

HC 671122 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida requerida e não se evidenciou teratologia ou ilegalidade manifesta; não houve prova de debilidade ou falta de assistência de saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, devendo-se ainda aguardar o trâmite do writ na origem para evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ, foi negado o pedido liminar.

Parties
Paciente: Douglas Lins do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Plantão da comarca de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prisão Domiciliar, Saúde E Vulnerabilidade (hiv), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prisão Domiciliar Saúde E Vulnerabilidade (hiv) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

Douglas Lins do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Plantão da comarca de Guarulhos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de saúde (HIV) e pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores da medida requerida e não se evidenciou teratologia ou ilegalidade manifesta; não houve prova de debilidade ou falta de assistência de saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, devendo-se ainda aguardar o trâmite do writ na origem para evitar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ, foi negado o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.