HC 668811 - ACORDAO

HC 668811 - ACORDAO

Não estando demonstrado constrangimento ilegal patente e constando fundamentação adequada na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus e impõe o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: NEI BALDASSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

NEI BALDASSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado constrangimento ilegal patente e constando fundamentação adequada na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus e impõe o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental