HC 663474 - ACORDAO

Por incidir a Súmula 691/STF diante do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante/paciente: RODRIGO JOSE PALMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE PALMA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pela Presidência/Relator no tribunal de origem